• A

  A exigência de descrição textual de imagens e de formatos acessíveis no processo eletrônico configura medida de acessibilidade digital que deve ser implementada de forma progressiva, mas sua efetivação depende de prévia dotação orçamentária específica, de modo que o pedido da servidora pode ser postergado até a aprovação da lei orçamentária anual, sem que isso configure descumprimento da Resolução.

• B

  A adaptação das salas de audiência e a disponibilização de intérprete de Libras são medidas de acessibilidade arquitetônica e comunicacional que devem ser asseguradas de imediato, independentemente de provocação, pois a Resolução CNJ nº 401/2021 impõe aos órgãos do Poder Judiciário o dever de eliminar barreiras e garantir a plena participação das pessoas com deficiência, vedando-se qualquer exigência de laudo médico ou de comprovação da deficiência para o exercício desse direito.

• C

  O pedido da servidora, por envolver adaptação de sistema informatizado de processo eletrônico, submete-se exclusivamente às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça quanto à padronização nacional dos sistemas, não podendo o tribunal regional adotar soluções locais, ainda que complementares, sob pena de violar a uniformidade e a segurança jurídica do PJe.

• D

  A disponibilização de intérprete de Libras para o advogado com mobilidade reduzida é medida desnecessária, pois a Resolução CNJ nº 401/2021 restringe o apoio comunicacional às pessoas com deficiência auditiva que sejam parte no processo ou testemunhas, não alcançando o advogado que atua como patrono, o qual deve providenciar por meios próprios a comunicação com seu cliente.

• E

  A recusa em adaptar as salas de audiência com rampas e assentos preferenciais somente seria ilícita se comprovada a existência de barreira arquitetônica que impedisse o acesso do advogado ao recinto, sendo desnecessária a reserva de assentos preferenciais, pois a Resolução CNJ nº 401/2021 limita-se a exigir a eliminação de barreiras físicas que impeçam o ingresso, não abrangendo medidas de conforto ou de prioridade no assento.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.