O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), no exercício de suas atribuições, editou a Resolução nº 368/2023, que institui a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito da Justiça do Trabalho. Sobre essa política, considere as seguintes afirmativas:
I. A política abrange todos os magistrados e servidores do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, bem como estagiários, aprendizes e prestadores de serviços terceirizados que atuem nas dependências dos órgãos da Justiça do Trabalho.
II. Entre os princípios da política, está o da centralização das ações de prevenção e enfrentamento, que devem ser conduzidas exclusivamente pela Presidência do Tribunal, sem participação de comissões locais.
III. A política prevê a criação de canais de denúncia que garantam o anonimato do denunciante, sendo vedada a identificação deste em qualquer fase do procedimento.
IV. As sanções aplicáveis aos infratores serão definidas em regulamento próprio, observando-se o devido processo legal e o direito de defesa.
Está correto o que se afirma APENAS em:
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