• A

  A competência para julgar recurso administrativo interposto por servidor do TRT contra penalidade de suspensão é originariamente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por força da competência uniformizadora que lhe foi atribuída para os processos administrativos disciplinares no âmbito da Justiça do Trabalho, cabendo ao CNJ apenas o controle de legalidade em caráter subsidiário.

• B

  A ausência de formalidade essencial no processo administrativo disciplinar, ainda que prevista em lei, não gera nulidade absoluta, pois o regime jurídico dos servidores do Poder Judiciário da União adota o princípio da instrumentalidade das formas, de modo que o ato somente seria invalidado se comprovado prejuízo concreto e efetivo à defesa, cabendo ao servidor demonstrar o prejuízo.

• C

  Compete ao CNJ, na condição de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário, avocar processos administrativos disciplinares em curso nos Tribunais Regionais do Trabalho e decidir diretamente sobre a aplicação de penalidade, ainda que o CSJT tenha competência específica para uniformizar procedimentos disciplinares no âmbito da Justiça do Trabalho.

• D

  A competência para apreciar o recurso administrativo interposto por servidor do TRT contra decisão que lhe imponha penalidade é do próprio Tribunal Regional do Trabalho, por meio de seu órgão colegiado competente, sendo o CSJT incompetente para rever, em grau recursal, decisão administrativa disciplinar proferida por Tribunal Regional do Trabalho, salvo em hipótese de conflito de competência entre órgãos da mesma Justiça Especializada.

• E

  A formalidade essencial prevista no regime jurídico dos servidores do Poder Judiciário da União, quando descumprida, gera nulidade relativa, que pode ser sanada pela autoridade superior hierárquica do servidor, desde que a sanção aplicada seja inferior a demissão, hipótese em que a convalidação é vedada por expressa disposição legal.

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