• AA ADC é cabível, pois o Governador do Estado é legitimado ativo universal para a propositura da ação, e a existência de controvérsia judicial relevante sobre a constitucionalidade da lei estadual autoriza o ajuizamento, sendo possível ao STF, ao final, declarar a constitucionalidade da norma com efeitos vinculantes e erga omnes, desde que observada a cláusula de reserva de plenário.
• BA ADC não é cabível, pois a Constituição Federal exige, como condição de procedibilidade, a demonstração de controvérsia judicial relevante sobre a constitucionalidade da norma, o que não se verifica no caso, uma vez que o questionamento é meramente interno e administrativo, sem repercussão no Poder Judiciário; ademais, o Governador do Estado não está entre os legitimados universais para a propositura da ADC, mas apenas para a ADI.
• CA ADC é cabível, pois o Governador do Estado é legitimado ativo para a propositura da ação, e a controvérsia judicial relevante pode ser demonstrada por qualquer meio, inclusive por parecer do Procurador-Geral do Estado; contudo, a decisão de mérito que declarar a constitucionalidade da lei estadual terá eficácia contra todos e efeito vinculante, mas não poderá ser objeto de reclamação ao STF, dada a natureza estadual da norma.
• DA ADC não é cabível, pois a lei estadual impugnada é anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, que introduziu a exigência de controvérsia judicial relevante para a propositura da ADC, e o STF não admite a denominada 'ADC de lei estadual' em razão do princípio da simetria federativa, que reserva ao Procurador-Geral da República a exclusividade para a propositura de ações de controle concentrado perante o STF.
• EA ADC é cabível, pois o Governador do Estado é legitimado ativo para a propositura da ação, e a existência de controvérsia judicial relevante pode ser suprida pela demonstração de risco à segurança jurídica; contudo, a decisão de mérito que declarar a constitucionalidade da lei estadual terá eficácia erga omnes e efeito vinculante, mas não produzirá efeitos retroativos, salvo expressa disposição em sentido contrário na decisão, dada a natureza declaratória da ação.

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