• AA exigência de autorização prévia da prefeitura para a realização da reunião em praça pública é compatível com a Constituição, pois o direito de reunião, por ser condicionado, submete-se ao poder de polícia administrativa, que pode estabelecer requisitos prévios de conveniência e oportunidade para a sua fruição.
• BO direito de reunião em locais abertos ao público independe de autorização, exigindo apenas comunicação prévia à autoridade competente, que poderá vedar a reunião apenas em caso de outra reunião já convocada para o mesmo local, sendo vedado o uso da força para dissolução de reunião pacífica e sem armas, salvo hipóteses excepcionais de ilegalidade ou violência.
• CA recusa do jornalista em revelar a fonte configura abuso do direito de informação, pois o sigilo da fonte cede diante do interesse público na apuração de eventuais ilícitos, sendo legítima a responsabilização criminal do profissional que se negar a identificar a origem da notícia.
• DO direito de reunião, por ser direito individual e coletivo de eficácia contida, pode ser restringido por ato administrativo discricionário da autoridade municipal, que pode exigir autorização prévia e, inclusive, dissolver a reunião pacífica por conveniência de ordem pública, sem necessidade de controle judicial.
• EO sigilo da fonte, assegurado constitucionalmente, é absoluto e não admite qualquer ponderação, de modo que o jornalista não pode ser responsabilizado por recusar-se a revelar a fonte, ainda que a informação seja necessária à apuração de crime hediondo e não haja outro meio de obtê-la.

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