• A

  O indeferimento de prova pericial no processo administrativo disciplinar configura ato discricionário da comissão processante, insuscetível de controle judicial quanto ao mérito, pois a escolha dos meios probatórios insere-se no juízo de conveniência e oportunidade da Administração, restando ao Poder Judiciário apenas verificar a observância do devido processo legal formal.

• B

  A ausência de contraditório e de ampla defesa no processo administrativo disciplinar não gera nulidade absoluta, pois o servidor público, ao tomar posse, submete-se voluntariamente ao regime estatutário, o que implica renúncia tácita ao direito de produzir provas que a Administração considere desnecessárias à apuração da verdade real.

• C

  O Poder Judiciário, ao apreciar o mandado de segurança, pode anular o ato de indeferimento da prova pericial caso verifique violação ao devido processo legal substantivo, examinando a motivação do ato administrativo e a razoabilidade da recusa, sem, contudo, substituir-se à Administração na valoração da prova já produzida.

• D

  A propositura de ação civil pública por improbidade administrativa pelo Ministério Público suspende automaticamente o processo administrativo disciplinar, em razão do princípio da unidade da jurisdição e da prevenção da competência penal, o que torna prematuro o exame do mandado de segurança antes do trânsito em julgado da ação judicial.

• E

  O controle judicial do ato administrativo que indeferiu a prova pericial deve limitar-se à legalidade formal, sendo vedado ao juiz perquirir a motivação do ato, sob pena de violação da separação dos poderes e de usurpação da competência da comissão processante, ainda que a recusa de prova comprometa o exercício da ampla defesa.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.