• AA norma do art. 7º, XXVIII, da CF/88 é de eficácia limitada, pois a Constituição remeteu ao legislador ordinário a definição das hipóteses de responsabilidade civil do empregador, de modo que, antes da edição da lei regulamentadora, não se pode extrair qualquer efeito jurídico do dispositivo, nem mesmo o direito à indenização por dolo ou culpa.
• BA norma do art. 7º, XXVIII, da CF/88 é de eficácia contida, pois o direito à indenização por dolo ou culpa do empregador é plenamente exercitável desde a promulgação da Constituição, mas lei ordinária poderá restringir seu alcance, estabelecendo, por exemplo, limites máximos de indenização.
• CA norma do art. 7º, XXVIII, da CF/88 é de eficácia plena e aplicabilidade imediata, pois o constituinte regulou suficientemente a matéria, assegurando diretamente aos trabalhadores o direito ao seguro contra acidentes e à indenização por dolo ou culpa do empregador, independentemente de lei regulamentadora, que apenas poderá dispor sobre aspectos procedimentais.
• DA norma do art. 7º, XXVIII, da CF/88 é de eficácia limitada, mas de princípio programático, pois estabelece uma meta a ser alcançada pelo Estado, consistente na implementação de um sistema de seguro contra acidentes de trabalho, cuja concretização depende de políticas públicas e de lei orçamentária, não gerando direito subjetivo à indenização.
• EA norma do art. 7º, XXVIII, da CF/88 é de eficácia contida, pois a Constituição assegurou o direito à indenização por dolo ou culpa do empregador, mas a lei ordinária poderá ampliar ou restringir as hipóteses de responsabilização, conforme critérios de conveniência e oportunidade, não havendo direito subjetivo antes da edição da lei regulamentadora.

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