• A

  Orientar os estabelecimentos a afixar o símbolo em local visível ao público, desde que o façam por iniciativa própria, pois a lei federal apenas faculta, e não impõe, a colocação do símbolo, cabendo ao Poder Público municipal editar norma específica para tornar obrigatória a sinalização.

• B

  Esclarecer que o símbolo deve ser utilizado exclusivamente em locais de atendimento ao público, vedada sua reprodução em materiais de divulgação institucional da associação, sob pena de desvirtuamento da finalidade legal de identificação de pessoas com deficiência auditiva.

• C

  Informar que a lei federal confere ao símbolo a natureza de sinal de identificação de pessoas com deficiência auditiva, de uso obrigatório em todos os locais em que haja atendimento ao público, mas condiciona a eficácia dessa obrigação à prévia regulamentação por ato do Poder Executivo federal.

• D

  Recomendar que a associação, na condição de entidade representativa das pessoas com deficiência auditiva, requeira aos órgãos competentes a fiscalização do cumprimento da lei, uma vez que a norma impõe a colocação do símbolo em locais de atendimento ao público e comina sanções administrativas específicas aos estabelecimentos que descumprirem a exigência.

• E

  Esclarecer que o símbolo instituído pela lei federal destina-se a identificar a existência de deficiência auditiva, devendo ser colocado em local visível ao público nos estabelecimentos que prestam atendimento, sendo que a norma não condiciona sua aplicação à edição de regulamento e tampouco restringe seu uso a determinada categoria de estabelecimentos, alcançando, inclusive, repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos.

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