O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região instaurou processo administrativo disciplinar contra servidor estável, imputando-lhe a prática de ato de improbidade consistente em favorecer empresa privada em licitação, com base em denúncia anônima. Durante a instrução, o servidor comprovou que a denúncia fora motivada por vingança pessoal de um concorrente preterido e que os indícios eram frágeis. A autoridade competente, mesmo assim, decidiu pela demissão, fundamentando a decisão exclusivamente no poder hierárquico e na discricionariedade administrativa, sem demonstrar a materialidade do fato nem a observância do contraditório e da ampla defesa, embora tenha constado dos autos que o servidor não foi intimado para apresentar defesa escrita antes da decisão. Diante desse cenário, e considerando o regime jurídico administrativo e os princípios que informam a atuação da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
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