• AA CNSP, por ser confederação sindical, está dispensada de comprovar a pertinência temática, pois o STF entende que a representatividade nacional é suficiente para legitimá-la a propor ADI, independentemente do conteúdo da norma impugnada.
• BA ausência de pertinência temática impede o conhecimento da ADI, mas o relator poderá conceder medida cautelar antes da decisão definitiva, desde que presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, pois o poder geral de cautela do STF autoriza a tutela provisória mesmo em ação não conhecida.
• CA pertinência temática é requisito implícito para todos os legitimados ativos da ADI, inclusive os universais, de modo que a CNSP não poderá ter a ação conhecida, devendo o STF extinguir o processo sem julgamento de mérito, revogando eventual cautelar concedida.
• DA CNSP, por ser entidade sindical de âmbito nacional, possui legitimidade universal para propor ADI, não se exigindo pertinência temática, mas o STF somente poderá conceder a cautelar após a oitiva do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sob pena de nulidade.
• EA falta de pertinência temática não impede o conhecimento da ADI, pois o STF, em recente mudança de entendimento, passou a admitir a legitimação universal de todas as confederações sindicais, independentemente de relação com a norma impugnada, desde que comprovada a representatividade nacional.

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