• AA subcontratação parcial do objeto, ainda que não autorizada pela Administração, é causa de rescisão unilateral do contrato, independentemente da gravidade da falta, pois a Lei nº 8.666/93 veda expressamente a subcontratação total ou parcial sem prévia anuência da Administração, sendo a infração insanável.
• BO atraso injustificado na execução do contrato sujeita a contratada à multa de mora, que pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93, desde que observados o contraditório e a ampla defesa, e a multa pode ser descontada da garantia contratual ou, se esta for insuficiente, cobrada judicialmente.
• CA responsabilidade pelos encargos trabalhistas e previdenciários relativos aos empregados da contratada é exclusiva desta, não podendo a Administração ser responsabilizada solidariamente, salvo se comprovada sua culpa in vigilando na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais.
• DA rescisão unilateral do contrato por descumprimento de cláusulas contratuais exige prévia autorização judicial, dada a natureza sinalagmática do contrato administrativo, que assegura ao contratado o direito de defesa ampla antes de qualquer penalidade.
• EA aplicação de sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, prevista no art. 87, III, da Lei nº 8.666/93, pode ser feita de forma automática pelo gestor do contrato, independentemente de processo administrativo, desde que haja prova documental do atraso injustificado.

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