• A

  A concessão de medida cautelar em ADI produz efeitos ex nunc, de modo que a lei estadual permanece válida e eficaz para os fatos ocorridos antes da decisão, mas tem sua eficácia suspensa a partir da publicação da decisão.

• B

  A medida cautelar em ADI, uma vez deferida, tem eficácia erga omnes e efeito vinculante, mas não pode ser concedida antes do julgamento final da ação, sob pena de ofensa ao devido processo legal.

• C

  A decisão que defere medida cautelar em ADI tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo irrecorrível, mas pode ser revista pelo Plenário do STF a qualquer tempo, por provocação de qualquer interessado.

• D

  A medida cautelar em ADI, quando deferida, produz efeitos ex tunc, retroagindo à data de edição da lei impugnada, em razão do princípio da nulidade da norma inconstitucional.

• E

  A concessão de medida cautelar em ADI não impede o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade por outro legitimado, mas suspende o trâmite de eventuais ações de controle difuso que tenham por objeto a mesma lei.

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