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O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região instaurou processo administrativo disciplinar contra servidor ocupante de cargo efetivo, imputando-lhe a prática de ato de improbidade consistente em concessão de vantagem indevida a empresa prestadora de serviços terceirizados. No curso do feito, antes da conclusão da instrução, o servidor requereu vista integral dos autos e a produção de prova pericial contábil, que foram negadas pela autoridade instauradora sob o fundamento de que o processo disciplinar é regido pelo princípio da verdade sabida e pela discricionariedade administrativa na avaliação das provas. Paralelamente, o mesmo servidor foi demitido por portaria do presidente do Tribunal, sem que tenha sido assegurada a ampla defesa, e a decisão foi fundamentada apenas em relatório da comissão processante, sem qualquer motivação quanto à dosimetria da sanção.
Considerando o regime jurídico administrativo e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa que melhor analisa a situação descrita.
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