Considere a seguinte situação hipotética: o Presidente da República, com o objetivo de fortalecer a integração regional, propõe ao Congresso Nacional a aprovação de um tratado internacional que prevê a livre circulação de pessoas entre os países do Mercosul, a ser implementado imediatamente após a ratificação. Simultaneamente, o Ministro das Relações Exteriores declara que o Brasil adotará, nas negociações comerciais com países desenvolvidos, a concessão de vantagens aduaneiras unilaterais, sem reciprocidade, como forma de garantir o desenvolvimento nacional. Diante desse cenário, e considerando os princípios fundamentais que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais (art. 4º da CF/88), assinale a alternativa que analisa corretamente a compatibilidade das duas condutas com o texto constitucional.
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