• A

  O indeferimento de prova testemunhal pela comissão processante configura nulidade absoluta, pois o poder disciplinar é sempre vinculado e a ampla defesa exige a produção de toda prova requerida pelo servidor, ainda que impertinente ao objeto do processo.

• B

  A aplicação de advertência ao estagiário é válida, pois o poder disciplinar alcança todos aqueles que mantêm qualquer vínculo com a Administração, inclusive os estagiários, dada a natureza contratual de seu vínculo e a subordinação hierárquica plena.

• C

  O poder disciplinar, embora tenha natureza discricionária quanto à escolha e à dosagem da sanção, encontra limites no devido processo legal, de modo que o indeferimento motivado de prova considerada impertinente ou protelatória não gera, por si só, nulidade, desde que assegurada a ampla defesa.

• D

  A punição do estagiário é nula, pois o poder disciplinar da Administração Pública somente pode ser exercido em face de servidores públicos estatutários e de empregados públicos celetistas, jamais alcançando estagiários, ainda que haja previsão no termo de compromisso de estágio.

• E

  O poder disciplinar é sempre vinculado, tanto na apuração quanto na aplicação da sanção, razão pela qual o relator não poderia indeferir a prova testemunhal, sob pena de violação do princípio da legalidade, que impede qualquer juízo de conveniência e oportunidade pela autoridade competente.

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