• AA Lei Municipal nº 1.234/2023 é inválida, pois invade competência da União para legislar sobre direito civil, matéria que abrange a responsabilidade civil e a prescrição, sendo certo que a perda de eficácia da Medida Provisória nº 2.345/2023 não afeta a validade da lei municipal, que já nasceu inconstitucional.
• BA Lei Municipal nº 1.234/2023 é válida, pois o Município pode legislar sobre responsabilidade civil do Estado com base em sua autonomia política, e a Medida Provisória nº 2.345/2023, ao perder eficácia, não produz efeitos retroativos, mantendo-se íntegros os atos praticados durante sua vigência.
• CA Lei Municipal nº 1.234/2023 é inválida apenas no que se refere ao prazo prescricional, pois a União já disciplinou a matéria de forma geral, prevalecendo o prazo de 5 anos; contudo, a Medida Provisória nº 2.345/2023, por não ter sido convertida em lei, não gerou efeitos jurídicos, devendo ser desconsiderada para todos os fins.
• DA Lei Municipal nº 1.234/2023 é válida, desde que respeitados os princípios constitucionais, pois a competência para legislar sobre responsabilidade civil é concorrente entre União, Estados e Municípios, e a Medida Provisória nº 2.345/2023, ao perder eficácia, tem seus efeitos retroativos preservados por força do princípio da segurança jurídica.
• EA Lei Municipal nº 1.234/2023 é inválida, pois a matéria é de competência privativa da União, e a Medida Provisória nº 2.345/2023, ao perder eficácia, não retroage para atingir atos praticados durante sua vigência, mas a lei municipal não pode dispor sobre prazo prescricional diverso do fixado em lei federal.

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