• AA norma constitucional que assegura o direito de greve aos servidores públicos é de eficácia contida, pois depende de lei complementar para produzir todos os seus efeitos, mas enquanto não editada, os servidores podem exercer o direito de greve de forma ampla.
• BA norma constitucional que assegura o direito de greve aos servidores públicos é de eficácia limitada, de princípio institutivo, pois depende de lei para sua plena aplicabilidade, sendo que, no caso concreto, a lei complementar estadual é válida e aplicável, independentemente de lei federal.
• CA norma constitucional que assegura o direito de greve aos servidores públicos é de eficácia limitada, de princípio programático, pois estabelece um programa a ser implementado pelo legislador, e a lei complementar estadual que a regulamenta é inconstitucional por usurpar competência da União.
• DA norma constitucional que assegura o direito de greve aos servidores públicos é de eficácia plena, pois o direito de greve é autoaplicável, não necessitando de lei regulamentadora, e a lei complementar estadual é inconstitucional por restringir direito fundamental.
• EA norma constitucional que assegura o direito de greve aos servidores públicos é de eficácia limitada, de princípio institutivo, dependendo de lei ordinária federal para sua regulamentação; a lei complementar estadual é inconstitucional por vício de competência, mas, na ausência da lei federal, aplica-se a Lei de Greve dos trabalhadores celetistas, por analogia.

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