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O Município de Vila Nova editou ato administrativo que determinava a interdição de estabelecimentos comerciais que não se adequassem, em 30 dias, a novas exigências de acessibilidade. A associação empresarial local impugnou judicialmente a medida, alegando que a norma não previa prazo razoável para adaptação e que a fiscalização vinha aplicando penalidades de forma retroativa a fatos ocorridos antes da publicação do ato. O juiz, ao analisar o caso, deparou-se com a necessidade de interpretar o ato à luz das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) sobre segurança jurídica e eficiência na aplicação do direito público.
Considerando o disposto na LINDB, com as alterações da Lei nº 13.655/2018, assinale a alternativa que apresenta a correta orientação para a solução do conflito.
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