• A

  A omissão de informações no relatório de gestão configura irregularidade que, por si só, enseja a rejeição das contas pelo TCU, independentemente da comprovação de dano ao erário, pois o dever de transparência é princípio autônomo e de observância obrigatória.

• B

  O parecer do controle interno que atesta apenas a regularidade formal dos documentos é suficiente para eximir o dirigente máximo de responsabilidade, pois o controle interno é o órgão competente para a análise prévia da legalidade dos atos administrativos.

• C

  A ausência de apontamento pelo controle interno sobre a omissão não impede a atuação do TCU, mas caracteriza falha no sistema de controle interno, que deve ser comunicada ao órgão central do sistema de controle interno para as providências cabíveis, sem repercussão automática na responsabilização do dirigente máximo.

• D

  O TCU, ao identificar a omissão, deve necessariamente converter o processo em tomada de contas especial para apurar dano ao erário, pois a prestação de contas anual não é o instrumento adequado para a análise de irregularidades em contratos administrativos.

• E

  A responsabilidade do dirigente máximo pela omissão é afastada se o controle interno, mesmo tendo falhado, emitir parecer posterior ratificando as informações omitidas, em razão do princípio da autotutela administrativa.

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