• AA decisão do Tribunal Regional do Trabalho está correta, pois a contribuição assistencial prevista em norma coletiva é devida por todos os empregados da categoria, filiados ou não, desde que aprovada em assembleia geral e assegurado o direito de oposição, sendo vedado ao Poder Judiciário rever o mérito da deliberação coletiva, em respeito à autonomia privada coletiva.
• BA decisão do Tribunal Regional do Trabalho está incorreta, pois a contribuição assistencial somente pode ser exigida dos empregados sindicalizados, sendo inválida, por violação à liberdade de associação, qualquer cláusula que estenda a cobrança aos não filiados, ainda que assegurado o direito de oposição.
• CA decisão do Tribunal Regional do Trabalho está correta, desde que a cláusula tenha sido aprovada por mais da metade dos empregados da categoria em assembleia geral, pois, nesse caso, a contribuição assistencial assume natureza de taxa de benefício coletivo, afastando a alegada violação à liberdade de associação.
• DA decisão do Tribunal Regional do Trabalho está incorreta, pois a contribuição assistencial, por ter natureza tributária, não pode ser instituída por norma coletiva, mas apenas por lei em sentido estrito, sendo irrelevante a previsão de direito de oposição.
• EA decisão do Tribunal Regional do Trabalho está correta, pois o direito de oposição, quando previsto na norma coletiva, é suficiente para afastar a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial dos não filiados, independentemente de a assembleia geral ter sido realizada com ampla divulgação e de o empregado ter manifestado sua recusa de forma expressa e tempestiva.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.