• AA ADPF não pode ser utilizada para impugnar lei estadual que reproduza dispositivo da Constituição Federal, pois, nesse caso, o parâmetro de controle é a Constituição Estadual, cabendo ao Tribunal de Justiça local o exercício do controle concentrado, sendo vedado ao STF conhecer da matéria sob pena de usurpação da competência do tribunal estadual.
• BA propositura de ADPF perante o STF suspende automaticamente o trâmite da ação direta de inconstitucionalidade em curso no Tribunal de Justiça local, em razão do princípio da simetria e da prevenção de decisões conflitantes, até o julgamento definitivo da arguição pela Corte Suprema.
• CA decisão do STF que julgar procedente a ADPF, declarando a inconstitucionalidade da lei estadual por violação a preceito fundamental decorrente de norma constitucional de reprodução obrigatória, produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública, mas não impedirá que o Tribunal de Justiça local, no exercício do controle concentrado estadual, venha a declarar a inconstitucionalidade da mesma lei com fundamento em dispositivo da Constituição Estadual que lhe seja mais restritivo, desde que a decisão estadual não contrarie a decisão do STF.
• DA existência de ação direta de inconstitucionalidade em curso no Tribunal de Justiça local impede o conhecimento da ADPF pelo STF, por configurar litispendência, uma vez que ambas as ações possuem identidade de objeto e de causa de pedir, ainda que os parâmetros de controle sejam formalmente distintos.
• EO ajuizamento da ADPF perante o STF, tendo por objeto lei estadual que reproduz dispositivo da Constituição Federal, é incabível, pois a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente pode ser utilizada para impugnar atos normativos municipais, atos anteriores à Constituição de 1988 ou decisões judiciais, não alcançando leis estaduais editadas após a promulgação da Constituição.

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