• AAs normas de eficácia limitada, como as dos artigos 37, VII, e 7º, XI, da CF/88, possuem aplicabilidade imediata apenas para revogar normas anteriores incompatíveis, mas não para criar direitos subjetivos, razão pela qual a atuação do STF em casos de omissão legislativa configura usurpação da função legislativa, sendo vedada pelo princípio da separação dos poderes.
• BA distinção entre normas de eficácia limitada e contida reside na aptidão para produzir efeitos imediatos: enquanto aquelas dependem de lei para adquirir eficácia plena, estas já nascem com eficácia plena, podendo ser restringidas por lei posterior; contudo, a jurisprudência do STF tem admitido a aplicação direta de normas de eficácia limitada quando a omissão legislativa inviabiliza o exercício de direitos fundamentais, como no caso do direito de greve dos servidores públicos, em que se aplicou a lei de greve dos trabalhadores privados por analogia.
• CAs normas de eficácia contida caracterizam-se por terem aplicabilidade imediata e eficácia plena, mas seu âmbito de proteção pode ser reduzido por lei infraconstitucional; já as normas de eficácia limitada têm aplicabilidade diferida e eficácia reduzida, não podendo o Poder Judiciário suprir a omissão legislativa, sob pena de violar a discricionariedade do legislador, conforme entendimento consolidado do STF.
• DA classificação de José Afonso da Silva, ao distinguir normas de eficácia plena, contida e limitada, é estanque e não admite flexibilização pela jurisprudência; assim, a decisão do STF que aplicou analogicamente a Lei de Greve aos servidores públicos (RE 226.966) é inconstitucional, pois criou norma não prevista pelo constituinte, configurando ativismo judicial incompatível com o Estado Democrático de Direito.
• EAs normas de eficácia limitada, por dependerem de lei integrativa, não produzem qualquer efeito jurídico enquanto não sobrevier a regulamentação, nem mesmo o de vincular o legislador ordinário, de modo que a omissão legislativa não gera consequências jurídicas, salvo a possibilidade de mandado de injunção, cuja decisão, segundo a Lei 13.300/2016, tem natureza apenas declaratória da mora, sem eficácia constitutiva.

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