• A

  O TCU poderá, de ofício, instaurar tomada de contas especial para apurar a omissão e o dano, mas a decisão que imputar débito ao dirigente somente produzirá efeitos após a inscrição do responsável em cadastro de inadimplentes, condicionada à prévia manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal.

• B

  O TCU deverá limitar-se a recomendar ao órgão de controle interno da entidade que adote as medidas saneadoras, pois a apreciação da prestação de contas anual, por seu caráter opinativo, não autoriza a constituição de débito nem a aplicação de sanção ao gestor omisso.

• C

  O TCU poderá julgar as contas irregulares, imputar débito ao responsável e aplicar-lhe multa, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sendo que a decisão definitiva em processo de controle externo tem eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos da Lei n. 8.443/1992.

• D

  O TCU poderá aplicar multa ao dirigente pela omissão, mas a imputação de débito dependerá de prévia ação de ressarcimento ajuizada pela Advocacia-Geral da União, uma vez que o Tribunal de Contas não detém competência para constituir, por si só, obrigação de reparar o dano ao erário.

• E

  O TCU deverá encaminhar os autos ao Congresso Nacional para que este, em sessão conjunta, julgue as contas do dirigente e aplique as sanções cabíveis, pois o julgamento de contas de dirigentes de entidades da administração indireta é competência exclusiva do Poder Legislativo, vedada a atuação sancionatória autônoma do Tribunal.

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