• AA decisão monocrática que indefere a petição inicial da ADC por ilegitimidade ativa do Governador está correta, pois, segundo entendimento consolidado, o Chefe do Poder Executivo estadual não figura no rol taxativo do art. 103 da Constituição Federal como legitimado a propor ação declaratória de constitucionalidade, ainda que a norma impugnada seja de sua própria iniciativa.
• BA suspensão do julgamento da ADC até o trânsito em julgado da ADI é medida compatível com o princípio da segurança jurídica, pois a coexistência de ações de controle concentrado sobre a mesma norma impõe a reunião dos processos para julgamento conjunto, conforme previsão expressa no Regimento Interno do STF.
• CA concessão de medida cautelar na ADI com efeitos ex nunc é juridicamente possível, mas, por se tratar de controle concentrado, a suspensão da eficácia da lei terá efeitos erga omnes e vinculantes, independentemente de expressa menção na decisão, e perdurará até o julgamento final da ação, salvo se o STF entender de modular os efeitos temporais.
• DA ADC não poderia ser proposta pelo Governador do Estado, mas, uma vez ajuizada, deveria o Relator, antes de indeferir a inicial, intimar o autor para sanar o vício no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, em observância ao princípio da primazia do mérito.
• EA medida cautelar na ADI, quando concedida, produz efeitos ex tunc, retroagindo à data da entrada em vigor da lei impugnada, pois o controle de constitucionalidade tem natureza declaratória e não constitutiva, razão pela qual a decisão que suspende a eficácia da norma apenas reconhece uma situação jurídica preexistente.

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