• A

  A decisão de sobrestar o processo disciplinar por prazo indeterminado configura exercício regular do poder hierárquico, pois a autoridade instauradora detém competência discricionária para avaliar a conveniência e a oportunidade da apuração, não se exigindo motivação para atos de mero expediente.

• B

  A negativa de certidão de inteiro teor dos autos ao servidor processado configura violação ao dever de transparência e ao direito de defesa, sendo ilegítima a recusa fundada na proteção de dados pessoais de terceiros, pois o acesso deve ser assegurado ao interessado, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo, mediante a adoção de cautelas que conciliem a proteção da intimidade e a ampla defesa.

• C

  O sobrestamento indefinido do processo disciplinar é conduta que se insere no poder disciplinar da Administração, o qual autoriza a autoridade competente a graduar a oportunidade da punição, de modo que a ausência de motivação não macula o ato, por se tratar de decisão de natureza discricionária.

• D

  A recusa de fornecimento de certidão de inteiro teor é válida porque o direito de acesso a documentos administrativos não é absoluto, prevalecendo, no caso, o direito fundamental à proteção de dados pessoais de terceiros, ainda que o requerente seja o próprio servidor investigado e necessite dos elementos para sua defesa.

• E

  Tanto o sobrestamento indefinido quanto a negativa de certidão são atos administrativos discricionários imunes ao controle judicial, pois o mérito administrativo, por envolver juízo de conveniência e oportunidade, não pode ser apreciado pelo Poder Judiciário, salvo em caso de flagrante ilegalidade.

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