• AA lei municipal é formalmente inconstitucional, pois a CDPD, por ter status de emenda constitucional, impede que qualquer ente federativo discipline a matéria, ainda que para reproduzir o modelo social, uma vez que a competência é privativa da União para legislar sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência.
• BA norma municipal é materialmente inconstitucional, pois a internação compulsória de pessoas com deficiência intelectual, ainda que condicionada à avaliação do Ministério Público, contraria o paradigma do modelo social e o direito à autonomia, sendo vedada a privação de liberdade por motivo de deficiência, salvo nos casos de risco iminente à vida, hipótese que exige decisão judicial fundamentada e revisão periódica.
• CA lei municipal é constitucional, desde que a internação compulsória seja precedida de laudo médico pericial e de oitiva do Ministério Público, pois o art. 4º do Estatuto da Pessoa com Deficiência autoriza medidas de proteção para pessoas com deficiência que estejam em situação de vulnerabilidade, incluindo a internação em instituições especializadas.
• DA lei municipal é inconstitucional por violar a reserva de jurisdição, mas apenas porque atribui ao Ministério Público, e não ao Poder Judiciário, a competência para determinar a internação; a internação compulsória em si é compatível com a CDPD, desde que haja previsão legal e avaliação biopsicossocial.
• EA lei municipal é válida, pois a CDPD, embora tenha status de emenda constitucional, não revogou automaticamente as leis anteriores que previam a internação compulsória, prevalecendo o princípio da especialidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que autoriza a internação quando a família não puder prover cuidados, desde que haja decisão judicial.

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