• A

  A ausência de previsão expressa do direito à terra no PIDESC impede que o Comitê examine a comunicação, pois o Pacto só protege os direitos nele enumerados, não cabendo interpretação extensiva.

• B

  A tese da reserva do possível pode ser invocada pelo Estado X para afastar completamente a obrigação de garantir meios de subsistência alternativos, desde que comprove insuficiência de recursos orçamentários, cabendo ao Comitê apenas recomendar a adoção de medidas futuras.

• C

  O Protocolo Facultativo ao PIDESC autoriza o Comitê a receber comunicações individuais, mas apenas quanto aos direitos à educação, à saúde e à moradia, excluindo os demais direitos econômicos, sociais e culturais, o que inviabiliza o exame do caso.

• D

  O Comitê pode examinar a comunicação, pois o direito à terra e o direito à participação nas decisões que afetam os meios de subsistência decorrem do direito a um padrão de vida adequado e do direito de participação na vida cultural, previstos no PIDESC, sendo a reserva do possível analisada à luz das obrigações mínimas e da proibição de discriminação.

• E

  O Estado X está obrigado a reconhecer o direito à terra como direito humano autônomo e justiciável perante o Comitê, em razão da interpretação evolutiva do PIDESC, mas a comunicação não pode ser conhecida porque os trabalhadores rurais não esgotaram todos os recursos internos, ainda que a demora na prestação jurisdicional seja notória.

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