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Considere a seguinte situação hipotética:
O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região instaurou procedimento administrativo para apurar irregularidades em contrato de prestação de serviços. O relator designado elaborou minuta de despacho decisório, na qual consta o seguinte trecho:
"Considerando que a empresa contratada descumpriu reiteradamente as obrigações trabalhistas, conforme apontado no relatório de fiscalização anexo, e considerando que a Administração tem o dever de zelar pelo cumprimento das normas trabalhistas, decido pela aplicação de multa administrativa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com fundamento no art. 87 da Lei nº 8.666/1993, e determino a notificação da empresa para apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis."
À luz do Manual de Redação da Presidência da República (3ª edição, 2018) e das normas de redação oficial, analise a adequação do trecho e assinale a alternativa correta.
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