• AO ato municipal está integralmente correto, pois a lei federal não inclui os doadores de sangue no rol de beneficiários da prioridade de atendimento, podendo o Município disciplinar a matéria de forma suplementar.
• BO ato municipal contraria a lei federal, pois os doadores de sangue têm direito à prioridade de atendimento, mas essa prioridade é restrita aos casos de doação comprovada nos últimos seis meses e desde que não haja prejuízo aos demais beneficiários.
• CO ato municipal é parcialmente válido, pois a lei federal assegura prioridade apenas às pessoas com deficiência, aos idosos e às gestantes, não havendo previsão legal para prioridade aos doadores de sangue, que podem ser atendidos em qualquer ordem.
• DO ato municipal viola a lei federal, pois esta assegura prioridade de atendimento às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos, além de garantir atendimento prioritário aos doadores de sangue, ainda que de forma condicionada.
• EO ato municipal está correto apenas quanto às gestantes, idosos e pessoas com deficiência, pois a lei federal, ao tratar da prioridade de atendimento, não faz qualquer referência aos doadores de sangue, matéria que é reservada à legislação estadual.

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