• A

  A criação da fundação pública de direito público por lei ordinária estadual é válida, pois a Constituição Federal não exige lei complementar para a criação de entidades da administração indireta, bastando a edição de lei ordinária específica; contudo, a exploração de atividade econômica pela fundação é inconstitucional, pois a Constituição veda a exploração de atividade econômica por entidades da administração indireta, salvo nas hipóteses de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, que devem ser definidas em lei federal.

• B

  A criação da fundação pública de direito público por lei ordinária estadual é válida, pois a Constituição Federal não exige lei complementar para a criação de entidades da administração indireta, bastando a edição de lei ordinária específica; contudo, a exploração de atividade econômica pela fundação é inconstitucional, pois a Constituição veda a exploração de atividade econômica por entidades da administração indireta, salvo nas hipóteses de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, que devem ser definidas em lei federal, sendo que a fundação, por ser de direito público, não pode explorar atividade econômica em regime de concorrência com a iniciativa privada, sob pena de violação ao princípio da livre concorrência e ao regime jurídico de direito público a que se submete.

• C

  A criação da fundação pública de direito público por lei ordinária estadual é válida, pois a Constituição Federal não exige lei complementar para a criação de entidades da administração indireta, bastando a edição de lei ordinária específica; contudo, a exploração de atividade econômica pela fundação é inconstitucional, pois a Constituição veda a exploração de atividade econômica por entidades da administração indireta, salvo nas hipóteses de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, que devem ser definidas em lei federal, sendo que a fundação, por ser de direito público, não pode explorar atividade econômica em regime de concorrência com a iniciativa privada, sob pena de violação ao princípio da livre concorrência e ao regime jurídico de direito público a que se submete, salvo se houver autorização em lei específica que defina o objeto da atividade econômica e as condições de sua exploração, o que não ocorre no caso concreto.

• D

  A criação da fundação pública de direito público por lei ordinária estadual é válida, pois a Constituição Federal não exige lei complementar para a criação de entidades da administração indireta, bastando a edição de lei ordinária específica; contudo, a exploração de atividade econômica pela fundação é inconstitucional, pois a Constituição veda a exploração de atividade econômica por entidades da administração indireta, salvo nas hipóteses de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, que devem ser definidas em lei federal, sendo que a fundação, por ser de direito público, não pode explorar atividade econômica em regime de concorrência com a iniciativa privada, sob pena de violação ao princípio da livre concorrência e ao regime jurídico de direito público a que se submete, salvo se houver autorização em lei específica que defina o objeto da atividade econômica e as condições de sua exploração, o que não ocorre no caso concreto, e desde que a exploração seja acessória às finalidades institucionais da fundação e não implique prejuízo à prestação dos serviços públicos de saúde.

• E

  A criação da fundação pública de direito público por lei ordinária estadual é válida, pois a Constituição Federal não exige lei complementar para a criação de entidades da administração indireta, bastando a edição de lei ordinária específica; contudo, a exploração de atividade econômica pela fundação é inconstitucional, pois a Constituição veda a exploração de atividade econômica por entidades da administração indireta, salvo nas hipóteses de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, que devem ser definidas em lei federal, sendo que a fundação, por ser de direito público, não pode explorar atividade econômica em regime de concorrência com a iniciativa privada, sob pena de violação ao princípio da livre concorrência e ao regime jurídico de direito público a que se submete, salvo se houver autorização em lei específica que defina o objeto da atividade econômica e as condições de sua exploração, o que não ocorre no caso concreto, e desde que a exploração seja acessória às finalidades institucionais da fundação e não implique prejuízo à prestação dos serviços públicos de saúde, observados os princípios da eficiência e da continuidade do serviço público.

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