• A

  A greve, por ser direito social previsto no art. 9º da Constituição, é autoaplicável e dispensa qualquer regulamentação infraconstitucional; contudo, a realização de assembleia em praça pública para divulgar o movimento depende de prévia autorização da autoridade competente, sob pena de dissolução, pois o direito de reunião em locais abertos ao público é condicionado à inexistência de outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

• B

  O direito de greve, embora assegurado aos trabalhadores, não é absoluto, devendo ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; a assembleia pacífica em praça pública, por sua vez, independe de autorização, exigindo apenas aviso prévio à autoridade competente, sendo vedada a interferência estatal que frustre o exercício do direito, salvo para garantir a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio.

• C

  A ausência de lei específica que regulamente o direito de greve no setor privado impede o seu exercício, pois a norma constitucional que o assegura é de eficácia limitada, dependendo de integração legislativa; já a reunião em praça pública, por ser direito individual, não se submete a qualquer forma de aviso prévio, bastando que seja pacífica e sem armas.

• D

  O sindicato, por ser entidade de representação coletiva, pode convocar greve sem observância de qualquer prazo de comunicação prévia aos empregadores, dada a natureza fundamental do direito; entretanto, a assembleia em praça pública configura exercício abusivo do direito de reunião, pois a Constituição exige que o aviso prévio à autoridade competente seja feito com antecedência mínima de 48 horas, sob pena de responsabilização civil e criminal dos organizadores.

• E

  A greve é direito potestativo dos trabalhadores, não podendo sofrer restrições quanto ao seu conteúdo e à sua forma de exercício, sendo vedado ao Poder Público intervir no movimento; a reunião em praça pública, por sua vez, é permitida independentemente de aviso prévio, desde que não haja prejuízo à circulação de veículos e pedestres, cabendo à autoridade administrativa apenas fiscalizar a sua realização.

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