• A

  I. A exigência de autorização prévia para reunião em praça pública é constitucional, pois o direito de reunião não é absoluto e pode ser condicionado pela Administração para preservar a ordem pública. II. A greve de trabalhadores rurais garante a manutenção integral dos salários, por força do princípio da continuidade da relação de emprego e da vedação ao retrocesso social. III. A estabilidade provisória do dirigente sindical não se estende ao dirigente de associação de moradores, pois a norma do art. 8º, VIII, da CF refere-se exclusivamente a sindicatos. IV. O empregado doméstico tem direito ao adicional noturno e ao seguro-desemprego, pois a EC 72/2013 assegurou a igualdade de direitos trabalhistas entre domésticos e demais trabalhadores, independentemente de lei complementar. V. A redução unilateral de jornada e salários pela empresa pública é válida, pois decorre do poder hierárquico e da supremacia do interesse público sobre o individual.

• B

  I. A exigência de autorização prévia para reunião em praça pública é inconstitucional, pois a CF assegura o direito de reunião independentemente de autorização, exigindo apenas comunicação prévia à autoridade competente. II. A greve de trabalhadores rurais não assegura a manutenção integral dos salários, pois a Lei de Greve (Lei n. 7.783/89) admite a suspensão do contrato de trabalho e o não pagamento dos dias parados, salvo acordo ou convenção coletiva. III. A estabilidade provisória do dirigente sindical não alcança o dirigente de associação de moradores, pois a garantia do art. 8º, VIII, da CF é restrita aos dirigentes de sindicatos e, no caso de associação não sindical, não há previsão constitucional de estabilidade. IV. O empregado doméstico tem direito ao adicional noturno e ao seguro-desemprego, mas tais direitos dependem de regulamentação por lei complementar, conforme o art. 7º, parágrafo único, da CF, com a redação da EC 72/2013. V. A redução unilateral de jornada e salários pela empresa pública é inconstitucional, pois viola o direito adquirido e a irredutibilidade salarial, não podendo ser justificada pela supremacia do interesse público.

• C

  I. A exigência de autorização prévia para reunião em praça pública é inconstitucional, pois a CF assegura o direito de reunião independentemente de autorização, exigindo apenas comunicação prévia à autoridade competente. II. A greve de trabalhadores rurais assegura a manutenção integral dos salários, pois o direito de greve é direito social fundamental e a suspensão do contrato de trabalho não pode prejudicar o trabalhador. III. A estabilidade provisória do dirigente sindical estende-se ao dirigente de associação de moradores, por analogia, pois a CF veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa. IV. O empregado doméstico tem direito ao adicional noturno e ao seguro-desemprego, pois a EC 72/2013 assegurou a igualdade de direitos trabalhistas entre domésticos e demais trabalhadores, independentemente de lei complementar. V. A redução unilateral de jornada e salários pela empresa pública é válida, pois decorre do poder hierárquico e da supremacia do interesse público sobre o individual.

• D

  I. A exigência de autorização prévia para reunião em praça pública é inconstitucional, pois a CF assegura o direito de reunião independentemente de autorização, exigindo apenas comunicação prévia à autoridade competente. II. A greve de trabalhadores rurais não assegura a manutenção integral dos salários, pois a Lei de Greve (Lei n. 7.783/89) admite a suspensão do contrato de trabalho e o não pagamento dos dias parados, salvo acordo ou convenção coletiva. III. A estabilidade provisória do dirigente sindical não alcança o dirigente de associação de moradores, pois a garantia do art. 8º, VIII, da CF é restrita aos dirigentes de sindicatos e, no caso de associação não sindical, não há previsão constitucional de estabilidade. IV. O empregado doméstico tem direito ao adicional noturno e ao seguro-desemprego, pois a EC 72/2013 assegurou a igualdade de direitos trabalhistas entre domésticos e demais trabalhadores, independentemente de lei complementar. V. A redução unilateral de jornada e salários pela empresa pública é inconstitucional, pois viola o direito adquirido e a irredutibilidade salarial, não podendo ser justificada pela supremacia do interesse público.

• E

  I. A exigência de autorização prévia para reunião em praça pública é constitucional, pois o direito de reunião não é absoluto e pode ser condicionado pela Administração para preservar a ordem pública. II. A greve de trabalhadores rurais não assegura a manutenção integral dos salários, pois a Lei de Greve (Lei n. 7.783/89) admite a suspensão do contrato de trabalho e o não pagamento dos dias parados, salvo acordo ou convenção coletiva. III. A estabilidade provisória do dirigente sindical não alcança o dirigente de associação de moradores, pois a garantia do art. 8º, VIII, da CF é restrita aos dirigentes de sindicatos e, no caso de associação não sindical, não há previsão constitucional de estabilidade. IV. O empregado doméstico tem direito ao adicional noturno e ao seguro-desemprego, mas tais direitos dependem de regulamentação por lei complementar, conforme o art. 7º, parágrafo único, da CF, com a redação da EC 72/2013. V. A redução unilateral de jornada e salários pela empresa pública é inconstitucional, pois viola o direito adquirido e a irredutibilidade salarial, não podendo ser justificada pela supremacia do interesse público.

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