• AA cláusula de realização progressiva autoriza o Estado X a suspender indefinidamente políticas de saúde e educação em razão de crise fiscal, pois o PIDESC não impõe obrigações de resultado imediatas, mas apenas metas programáticas sujeitas à discricionariedade estatal, sendo vedado ao Poder Judiciário interferir em escolhas orçamentárias.
• BO Estado X viola o PIDESC ao suspender por prazo indeterminado políticas de saúde e educação, pois o Pacto impõe obrigações mínimas essenciais de efetivação imediata, como a não discriminação e a garantia de níveis mínimos de subsistência, sendo a progressividade apenas uma cláusula de flexibilização para a plena realização, e não autorização para retrocesso deliberado.
• CA ausência de ratificação do Protocolo Facultativo ao PIDESC pelo Estado X impede que o CESCR receba comunicações individuais, mas não afasta a competência do Comitê para examinar relatórios periódicos e formular observações gerais, sendo que a exigibilidade judicial interna dos direitos econômicos, sociais e culturais depende exclusivamente da incorporação do Protocolo ao ordenamento jurídico nacional.
• DO PIDESC, por ser tratado de direitos humanos de natureza programática, foi incorporado ao ordenamento brasileiro com status de norma constitucional, mas sua aplicação judicial exige lei complementar regulamentadora, pois o artigo 2º, §1º, condiciona a efetivação dos direitos à adoção de medidas legislativas e à cooperação internacional, sem as quais não há direito subjetivo exigível.
• EO Estado X pode invocar a crise fiscal como excludente de responsabilidade internacional, desde que comprove a alocação de recursos em outras áreas consideradas prioritárias, pois o PIDESC admite a chamada reserva do possível absoluta, segundo a qual o cumprimento das obrigações depende exclusivamente da disponibilidade orçamentária concreta, sem parâmetros mínimos internacionais.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.