• A

  A decisão administrativa que aplicou a demissão não pode subsistir enquanto pendente a ação judicial por improbidade, pois há litispendência entre as esferas administrativa e judicial, o que impõe a suspensão automática dos efeitos do ato administrativo até o trânsito em julgado da ação judicial.

• B

  O Poder Judiciário, ao exercer o controle jurisdicional, pode substituir a decisão da Administração quanto ao mérito administrativo, desde que fundamentadamente, pois o princípio da inafastabilidade da jurisdição autoriza a revisão integral do ato disciplinar, inclusive quanto à dosimetria da pena.

• C

  A independência entre as instâncias administrativa e judicial impede que a decisão administrativa de demissão seja questionada judicialmente, salvo quanto a vícios formais, pois o mérito do ato administrativo disciplinar está imune ao controle judicial em razão da discricionariedade da Administração.

• D

  A decisão administrativa de demissão produz efeitos imediatos, independentemente da pendência da ação judicial por improbidade, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir o mérito administrativo, mas podendo anular o ato por vício de legalidade, sem que isso configure litispendência ou coisa julgada entre as esferas.

• E

  A ação judicial por improbidade administrativa suspende a eficácia da decisão administrativa de demissão apenas se houver identidade de partes e de pedido, o que não ocorre entre o processo administrativo disciplinar e a ação civil pública, razão pela qual a demissão permanece válida até eventual anulação judicial por vício de legalidade.

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