• AA decisão do juiz produz efeitos erga omnes, pois o reconhecimento da inconstitucionalidade de ato normativo, ainda que incidental, vincula todos os órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública, independentemente de comunicação ao Senado Federal.
• BO juiz não poderia ter reconhecido a inconstitucionalidade do decreto, pois o controle incidental é reservado ao Supremo Tribunal Federal quando o parâmetro for a Constituição Federal, cabendo aos demais juízes apenas o controle de legalidade.
• CA decisão incidental de inconstitucionalidade, uma vez transitada em julgado, produz efeitos apenas entre as partes, não vinculando terceiros nem impedindo que o mesmo decreto seja aplicado em outras demandas, salvo se houver declaração de inconstitucionalidade pelo STF em controle abstrato ou súmula vinculante.
• DO reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do decreto pelo juiz de primeira instância deveria ter sido submetido ao plenário do tribunal ou ao órgão especial, por força da cláusula de reserva de plenário, sob pena de nulidade da decisão.
• EA decisão do juiz, ao afastar a aplicação do decreto inconstitucional, equivale à declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral, pois o controle difuso, no Brasil, adota a teoria da nulidade da norma inconstitucional, o que implica sua retirada do ordenamento jurídico desde a origem.

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