Considere o seguinte cenário normativo e jurisprudencial:

• A Constituição Federal de 1988 estabelece, no art. 5º, inciso XIII, que 'é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer'.
• O art. 5º, inciso LXXIII, assegura a qualquer cidadão a legitimidade para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
• O art. 37, inciso VII, determina que 'o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica'.
• O art. 7º, inciso XI, prevê como direito dos trabalhadores urbanos e rurais a 'participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração'.

Diante desse quadro, um estudante de Direito Constitucional analisa a aplicabilidade e eficácia dessas normas, considerando a classificação de José Afonso da Silva e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ele formula as seguintes assertivas:

I. A norma do art. 5º, XIII, é de eficácia contida, pois a lei pode restringir o livre exercício profissional, mas, na ausência de lei, o direito é plenamente exercido, salvo quando a atividade exigir qualificação específica, hipótese em que a ausência de regulamentação não impede o exercício, desde que comprovada a capacidade técnica.

II. A norma do art. 5º, LXXIII, é de eficácia limitada, dependendo de lei que discipline o procedimento da ação popular, razão pela qual, até a edição da Lei nº 4.717/1965, não era possível seu exercício.

III. A norma do art. 37, VII, é de eficácia contida, pois o direito de greve dos servidores públicos pode ser exercido independentemente de lei regulamentadora, aplicando-se, por analogia, a Lei nº 7.783/1989 (Lei de Greve), conforme decidido pelo STF nos Mandados de Injunção nº 670, 708 e 712.

IV. A norma do art. 7º, XI, é de eficácia limitada, pois a participação nos lucros ou resultados depende de lei específica que discipline a matéria, não sendo autoaplicável.

Está correto o que se afirma APENAS em: