• AO TPI poderá exercer sua jurisdição sobre os crimes ocorridos no território do Estado Alfa, desde que o Conselho de Segurança tenha encaminhado a situação ao Procurador, ainda que Alfa não seja Parte, mas a investigação dependerá de autorização do Estado Alfa para prosseguir, sob pena de violação da soberania.
• BA decisão do Procurador de não abrir investigação, por ausência de base razoável, é irrecusável e definitiva, não estando sujeita a revisão judicial, salvo se o Conselho de Segurança solicitar reconsideração, hipótese em que a Câmara de Julgamento poderá autorizar a investigação.
• CO TPI não poderá exercer sua jurisdição sobre os fatos ocorridos no território do Estado Alfa, pois este não é Parte do Estatuto, e a remissão pelo Conselho de Segurança não supre a ausência de consentimento do Estado territorial, conforme entendimento consolidado do TPI no caso Darfur.
• DA recusa do Estado Alfa em cooperar impede o TPI de exercer sua jurisdição, pois a cooperação é condição de procedibilidade para a atuação do Tribunal, mesmo em casos de remissão pelo Conselho de Segurança, conforme o princípio da complementaridade.
• EO TPI poderá exercer sua jurisdição sobre os crimes ocorridos no território do Estado Alfa, independentemente de seu consentimento, em razão da remissão pelo Conselho de Segurança, e a decisão do Procurador de não investigar, por ausência de base razoável, está sujeita a revisão pela Câmara de Pré-Julgamento, mediante requerimento do Estado Beta ou do Conselho de Segurança.

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