O Tribunal de Contas da União (TCU), ao apreciar a prestação de contas anual de uma entidade da administração indireta federal, identificou que o relatório de gestão omitiu informações relevantes sobre a execução de um contrato de prestação de serviços continuados. Além disso, constatou que o contrato foi prorrogado sem a devida demonstração de vantajosidade e sem estimativa atualizada do valor, em desacordo com a Lei nº 14.133/2021. Diante desse cenário, considere as seguintes assertivas:

I. O TCU poderá, ao julgar as contas, aplicar ao gestor responsável a sanção de multa, independentemente da instauração de tomada de contas especial, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa.

II. A decisão do TCU que julga as contas irregulares e aplica multa tem natureza jurisdicional, fazendo coisa julgada material e impedindo a revisão judicial do mérito da sanção.

III. O TCU poderá determinar à entidade que anule o contrato prorrogado irregularmente, mas tal determinação só produzirá efeitos após o trânsito em julgado de decisão judicial que a confirme, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

IV. O TCU poderá representar ao Poder Legislativo competente sobre a necessidade de sustação do contrato, caso a entidade não adote as providências para anulá-lo, comunicando a decisão ao Congresso Nacional.

V. O TCU poderá, de ofício, revogar o contrato administrativo, assumindo a competência do gestor para a prática do ato, diante da gravidade da irregularidade.

Estão corretas apenas as assertivas: