• AA lei estadual é constitucional, pois a competência para legislar sobre transporte intermunicipal é dos Estados, uma vez que a União detém competência apenas para o transporte interestadual e internacional, conforme interpretação literal do art. 21, XII, 'e', da CF.
• BA lei estadual é inconstitucional, pois a competência para legislar sobre transporte é privativa da União (art. 22, XI, CF), não podendo os Estados dispor sobre a matéria, ainda que restrita ao âmbito intermunicipal.
• CA lei estadual é constitucional, desde que se limite a estabelecer normas específicas sobre o transporte intermunicipal, sem dispor sobre normas gerais, pois a competência da União para legislar sobre transporte é concorrente com a dos Estados, nos termos do art. 24, VIII, da CF.
• DA lei estadual é inconstitucional, pois, embora a competência para legislar sobre transporte seja concorrente, a União já editou normas gerais sobre a matéria, e a lei estadual, ao fixar tarifas e requisitos para concessão, contraria essas normas gerais, extrapolando a competência suplementar dos Estados.
• EA lei estadual é constitucional, pois a competência para explorar diretamente ou mediante concessão os serviços de transporte coletivo intermunicipal é dos Estados, e a lei apenas regulamenta essa competência, não havendo vício de inconstitucionalidade.

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