• AA omissão de informações no relatório de gestão configura, por si só, irregularidade que enseja a rejeição das contas, independentemente da natureza dos recursos envolvidos, cabendo ao TCU aplicar multa ao dirigente máximo com fundamento no poder de polícia administrativa, sem necessidade de instauração de processo específico para apurar a responsabilidade.
• BO descumprimento de determinação do TCU, por si só, não gera responsabilidade pessoal do dirigente, pois a determinação é dirigida à entidade e não à pessoa física do gestor; a omissão de informações no relatório de gestão deve ser tratada no âmbito do controle interno, sendo vedado ao TCU aplicar sanção sem prévia manifestação do gestor no processo de prestação de contas.
• CA omissão de informações relevantes no relatório de gestão e o descumprimento de determinação do TCU configuram infrações administrativas que podem ensejar a aplicação de multa ao responsável, a ser fixada pelo TCU em processo de controle externo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sendo cabível, ainda, a representação ao órgão competente para instauração de tomada de contas especial, se houver dano ao erário.
• DO TCU somente pode aplicar sanção ao gestor se comprovado dolo específico na omissão de informações, pois a responsabilidade no âmbito do controle externo é subjetiva; o descumprimento de determinação anterior deve ser objeto de nova determinação, com prazo suplementar, não podendo, de imediato, gerar multa.
• EA competência para aplicar multa por omissão de informações no relatório de gestão é exclusiva do Poder Legislativo, após o julgamento das contas pelo TCU, que apenas emite parecer prévio; o descumprimento de determinação do TCU deve ser comunicado à Controladoria-Geral da União para as providências disciplinares, não cabendo ao Tribunal de Contas sancionar diretamente o gestor.

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