Carregando o concurso…
Considere a seguinte situação hipotética: O Estado X editou a Lei Ordinária nº 1.234/2023, que estabelece que os servidores públicos estaduais terão direito a greve, nos termos da lei federal que regulamenta o art. 37, VII, da Constituição Federal. No entanto, até a presente data, a União não editou a referida lei federal. Diante disso, um grupo de servidores estaduais decide deflagrar greve, invocando diretamente o dispositivo constitucional. Com base na teoria da aplicabilidade das normas constitucionais e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.