O Secretário de Saúde de um Município, no exercício de sua competência, editou ato administrativo determinando a interdição de um estabelecimento comercial que funcionava sem alvará sanitário. O proprietário do estabelecimento, inconformado, alegou que o ato carecia de motivação e que a medida era desproporcional, pois poderia ter sido aplicada advertência antes da interdição. Diante desse cenário, considere as seguintes afirmativas:
- I. A interdição é ato administrativo punitivo, que decorre do poder de polícia, e sua validade exige a observância do devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, ainda que se trate de medida cautelar.
- II. A motivação é elemento essencial de todo ato administrativo, de modo que a ausência de motivação, por si só, enseja a nulidade do ato, independentemente da natureza vinculada ou discricionária da competência.
- III. A proporcionalidade é um princípio implícito que orienta a atuação administrativa, mas sua violação não pode ser apreciada pelo Poder Judiciário, sob pena de substituir a conveniência e oportunidade do administrador.
- IV. O ato de interdição, por ser discricionário, não admite controle judicial quanto ao mérito, mas apenas quanto à legalidade, podendo o Judiciário anulá-lo se verificar vício de competência ou de forma.
Está correto o que se afirma APENAS em:
