• AA criação da região metropolitana por lei complementar estadual é válida, pois a Constituição Federal exige apenas lei complementar para a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, sendo dispensável a participação dos municípios envolvidos, dado o interesse comum.
• BA lei ordinária que transferiu a competência para organizar o transporte coletivo intermunicipal é inconstitucional, pois a Constituição Federal reserva à União a competência para instituir diretrizes para o transporte coletivo, cabendo aos Estados apenas a exploração direta dos serviços de transporte intermunicipal.
• CA criação da região metropolitana é inválida porque a Constituição Federal exige que a lei complementar estadual que a instituir seja precedida de plebiscito das populações dos municípios envolvidos, o que não ocorreu em relação a Cerro Azul.
• DA lei ordinária que transferiu a competência para organizar o transporte coletivo intermunicipal é constitucional, pois a região metropolitana, uma vez criada por lei complementar, pode ter suas atribuições definidas por lei ordinária, desde que haja interesse comum e não haja violação à autonomia municipal.
• EA criação da região metropolitana é válida, mas a lei ordinária que transferiu a competência é inconstitucional, pois a organização do transporte coletivo intermunicipal é competência privativa da União, conforme o art. 21, XX, da Constituição Federal.

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