• AA NR-17 limita-se a estabelecer parâmetros para mobiliário, iluminação e conforto acústico, não havendo previsão normativa para avaliação de repetitividade ou levantamento de cargas, razão pela qual a argumentação do setor de produção está correta.
• BA NR-17, em seu Anexo I, estabelece que o levantamento manual de cargas acima de 10 kg exige autorização prévia do Ministério do Trabalho e Emprego, o que torna a situação irregular independentemente da frequência.
• CA NR-17 determina que a AET deve considerar, entre outros fatores, a repetitividade de movimentos e o levantamento e transporte manual de cargas, sendo que a ausência de limites quantitativos específicos na norma não desobriga o empregador de adotar medidas de prevenção, como pausas e adequação da carga, conforme previsto no item 17.6.2 e no Anexo I da NR-17.
• DA NR-17 somente se aplica a atividades em que haja utilização de computadores ou de máquinas de escrever, não alcançando postos de montagem industrial, o que afasta a competência do SESMT para intervir no caso.
• EA NR-17 estabelece que a carga máxima a ser levantada manualmente por trabalhador adulto do sexo masculino é de 20 kg, sendo que a carga de 12 kg está dentro do limite legal, não havendo necessidade de qualquer medida adicional.

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