• AA conduta de Helena configura infração disciplinar de natureza grave, pois o princípio da legalidade estrita impede que o administrador público deixe de aplicar a sanção típica prevista em lei, ainda que comprovada a ausência de má-fé e a finalidade de evitar dano maior, sendo vedado ao julgador administrativo realizar juízo de ponderação entre deveres administrativos.
• BO poder disciplinar é vinculado quanto à instauração do processo e à aplicação da sanção, mas discricionário quanto à escolha da penalidade, de modo que a autoridade competente poderia deixar de punir Helena com fundamento no princípio da eficiência, sem necessidade de motivação expressa, dada a ausência de prejuízo concreto à Administração.
• CA situação configuraria, em tese, o exercício regular de um dever administrativo, pois o ordenamento jurídico admite, excepcionalmente, que o agente público, diante de risco iminente de dano maior à Administração, atue fora dos estritos limites da competência, desde que comprove boa-fé, urgência e ausência de alternativa viável, hipótese que afasta a ilicitude disciplinar e exige motivação expressa da autoridade julgadora para o reconhecimento da excludente.
• DA boa-fé e a ausência de interesse pessoal são circunstâncias atenuantes que obrigam a autoridade julgadora a aplicar apenas a pena de advertência, independentemente da gravidade da infração tipificada, pois o poder disciplinar, nesse caso, converte-se em poder hierárquico, que é sempre vinculado e sujeito à revisão judicial quanto ao mérito administrativo.
• EO dever de eficiência administrativa autoriza o servidor a descumprir deveres funcionais sempre que entender que a norma é inconveniente ou inoportuna, configurando o chamado poder discricionário do agente público, que pode ser exercido sem motivação e sem controle externo, desde que haja urgência e boa-fé comprovadas.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.