• AA apreensão dos veículos configura abuso de poder na modalidade excesso de poder, pois o Secretário atuou fora dos limites de sua competência legal, enquanto a multa aplicada ao motorista configura desvio de poder, pois, embora dentro da competência, a finalidade perseguida foi diversa daquela prevista na lei.
• BAmbas as condutas configuram excesso de poder, pois em nenhuma delas o Secretário agiu dentro dos limites da legalidade, já que a motivação pessoal contamina a competência do agente em qualquer hipótese.
• CA apreensão dos veículos é ato discricionário válido, pois o Secretário detém poder de polícia para ordenar o trânsito, enquanto a multa aplicada é ato nulo por vício de finalidade, mas não configura abuso de poder, e sim mera irregularidade administrativa.
• DA apreensão dos veículos configura desvio de poder, pois o Secretário buscou finalidade diversa da prevista na lei, enquanto a multa aplicada configura excesso de poder, pois o agente extrapolou sua competência ao aplicar sanção sem previsão legal específica.
• EAmbas as condutas configuram desvio de poder, pois em ambas o Secretário agiu com motivação estranha ao interesse público, o que contamina a competência e a finalidade do ato, tornando-o nulo de pleno direito.

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