• A

  A liberdade de expressão, por ser direito fundamental de natureza absoluta, impede qualquer restrição judicial ao conteúdo de biografias, ainda que haja comprovada violação à intimidade, pois a censura prévia é vedada pela Constituição.

• B

  A publicação de biografia não autorizada de pessoa notória é sempre lícita, independentemente do conteúdo veiculado, pois o interesse público na informação prevalece de forma automática sobre os direitos da personalidade, afastando o dever de indenizar.

• C

  O STF admite a intervenção judicial posterior à publicação para coibir abusos, como a veiculação de informações inverídicas ou de conteúdo ofensivo à honra, sendo cabível a indenização por danos morais quando demonstrado o exercício abusivo da liberdade de expressão, sem que isso configure censura prévia.

• D

  A exigência de autorização prévia do biografado para a publicação de obra biográfica é constitucionalmente legítima, pois protege o direito à intimidade, que, na ponderação com a liberdade de expressão, tem prevalência absoluta em razão da dignidade da pessoa humana.

• E

  O direito à intimidade e à vida privada, por ser direito fundamental de eficácia plena e aplicabilidade imediata, não admite qualquer ponderação com a liberdade de expressão, de modo que a simples revelação de fatos da vida privada, ainda que verdadeiros e de interesse público, gera o dever de indenizar.

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