• A

  A ausência de sinalização tátil direcional e de piso podotátil configura barreira arquitetônica que, por si só, autoriza a remoção do servidor com deficiência visual, independentemente da existência de vaga na unidade de destino, pois a Resolução CNJ nº 401/2021 assegura prioridade absoluta na remoção como medida de acessibilidade.

• B

  O plano de adequação elaborado pelo Tribunal pode prever prazo superior a 24 meses, desde que devidamente motivado em razão da complexidade das obras e da disponibilidade orçamentária, uma vez que a Resolução CNJ nº 401/2021 não fixa prazo máximo para a eliminação de barreiras arquitetônicas.

• C

  A Resolução CNJ nº 401/2021 impõe aos órgãos do Poder Judiciário a adoção de medidas de acessibilidade arquitetônica, comunicacional e atitudinal, mas não contempla a acessibilidade digital como dimensão autônoma, razão pela qual a ausência de sinalização tátil não pode ser equiparada à falta de acessibilidade digital.

• D

  A remoção do servidor com deficiência visual, quando fundada na necessidade de garantir acessibilidade no ambiente de trabalho, deve observar o interesse da Administração e a existência de vaga na unidade de destino, não configurando direito subjetivo à remoção automática, ainda que reconhecida a insuficiência de recursos de acessibilidade na unidade de origem.

• E

  A constatação de barreiras arquitetônicas em prédio do Poder Judiciário gera responsabilidade objetiva do Tribunal, independentemente de dolo ou culpa, com dever de indenizar eventuais danos morais sofridos por servidores com deficiência, conforme entendimento consolidado do Conselho Nacional de Justiça na Resolução CNJ nº 401/2021.

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