• A

  O TPI não poderá exercer sua jurisdição, pois o Brasil, sendo Estado-parte e Estado da nacionalidade do acusado, tem o dever primário de julgar o caso, e a ausência de tipificação interna idêntica ao Estatuto impede a caracterização de inação estatal para fins de complementaridade.

• B

  O TPI poderá exercer sua jurisdição, pois a inexistência de disposição interna que criminalize o genocídio nos exatos termos do Estatuto de Roma, somada à ausência de disposição genuína do Estado territorial em investigar, configura hipótese de inadmissibilidade invertida, autorizando a atuação do Tribunal independentemente de encaminhamento pelo Conselho de Segurança.

• C

  O TPI somente poderá exercer sua jurisdição se o Conselho de Segurança da ONU encaminhar o caso ao Procurador, uma vez que o crime ocorreu em território de Estado que não é parte do Estatuto de Roma, sendo vedada a atuação do Tribunal por iniciativa própria ou por provocação de Estado-parte.

• D

  O TPI não poderá exercer sua jurisdição, pois o princípio da complementaridade exige que o Estado da nacionalidade do acusado tenha tido a oportunidade de julgar o caso, e a existência de lei interna que pune o genocídio, ainda que com pena menor, demonstra que o Brasil está disposto e apto a exercer sua jurisdição, afastando a admissibilidade perante o Tribunal.

• E

  O TPI poderá exercer sua jurisdição, pois a ausência de disposição genuína do Estado territorial em investigar ou julgar o caso, por razões de conveniência política, configura a hipótese de 'inação' prevista no Estatuto de Roma, autorizando a admissibilidade do caso perante o Tribunal, ainda que o Brasil, Estado da nacionalidade, tenha tipificado o crime internamente de forma diversa e com pena inferior, desde que o caso seja de competência do TPI e tenha sido provocado por Estado-parte ou pelo Procurador de ofício.

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