• A

  O argumento (i) é procedente, pois o Protocolo Facultativo ao PIDESC, ao instituir o mecanismo de comunicações individuais, criou uma competência nova que não encontra previsão no texto original do Pacto, razão pela qual o Comitê só pode examinar comunicações se o Estado tiver feito declaração expressa reconhecendo essa competência, o que não ocorreu no caso.

• B

  O argumento (ii) é procedente, pois o Comitê, ao examinar comunicações individuais, deve limitar-se a verificar se o Estado adotou medidas até o máximo de recursos disponíveis, não podendo apreciar a razoabilidade das medidas, sob pena de violar a soberania estatal e a margem de apreciação nacional.

• C

  O argumento (iii) é improcedente, pois o Comitê, em sua Observação Geral n. 24, reconhece que as obrigações do PIDESC alcançam condutas extraterritoriais quando o Estado exerce controle efetivo sobre território ou pessoas, ainda que fora de suas fronteiras, especialmente em situações de ocupação militar ou de empresas transnacionais sob sua jurisdição.

• D

  O argumento (iv) é procedente, pois o PIDESC, ao contrário do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, não enuncia expressamente o direito à moradia adequada, limitando-se a prever o direito a um nível de vida adequado, o que impede o Comitê de examinar comunicações que aleguem violação autônoma daquele direito.

• E

  O argumento (v) é procedente, pois o Protocolo Facultativo ao PIDESC, em seu artigo 3º, estabelece que o Comitê só pode examinar comunicações após o esgotamento de todos os recursos internos disponíveis, sem prever qualquer exceção, nem mesmo para casos de morosidade injustificada ou de inexistência de recursos efetivos.

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